Bandeira

Secretário GETÚLIO MARTINS RODRIGUES

Praça Raul Soares 126, Centro

planejamento@mirai.mg.gov.br

(32) 3426-1288

Expediente: 07:30h às 11:30h e 13:30h às 17:30h



Secretaria Municipal de Planejamento

Miraí/MG

A Lei Complementar nº 45/2017 dispõe em seus artigo 26 sobre as competências do Secretário de Planejamento. Dentre as suas atribuições, descatam-se:

Coordenar o planejamento das ações da Administração Municipal, visando prover os recursos necessários à sua implementação

Coordenar o planejamento e a elaboração das ações da Administração Municipal que serão contempladas no PPA (Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura Municipal), coordenar o planejamento e a elaboração das Diretrizes do Orçamento Municipal para encaminhamento anual da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ao Legislativo Municipal, coordenar o planejamento e a elaboração do Orçamento Municipal para encaminhamento anual da LOA (Lei do Orçamento Anual) ao Legislativo Municipal

Exercer o controle da execução orçamentária anual, visando eliminar os déficits fiscais, o cumprimento dos limites orçamentários, os limites legais da Educação e da Saúde, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e prover os recursos necessários para a execução das ações da Administração Municipal

Manter o Prefeito Municipal informado sobre as contas municipais, a execução orçamentária e as necessidades de suplementações orçamentárias

Administrar o Sistema Tributário da Prefeitura Municipal, sua fiscalização e a expedição de Alvarás de Licença de Localização de Estabelecimentos Comerciais, Habite-se e outros expedientes relativos à tributação municipal


Estrutura Funcional

A Lei Complementar nº 45/2017 estabelece o seguinte Quadro Setorial para a Secretaria de Planejamento

Coordenadoria de Serviços Tributários

Fiscalização de Tributos

Fiscalização de Posturas do Município

Assistência Administrativa