Bandeira

Prefeito LUIZ FORTUCE

Vice-Prefeito GUTO CUMANI

Mandato 2017-2020

Praça Raul Soares 126, Centro

prefeito@mirai.mg.gov.br

(32) 3426-1288

Expediente: 07:30h às 11:30h e 13:30h às 17:30h



Gabinete Municipal

Miraí/MG

A Lei Orgânica Municipal, de 20 de março de 1990, dispõe em seus artigo 64 e 65 sobre as competências do Prefeito Municipal. Dentre as suas atribuições, descatam-se:

Cumprir as deliberações da Câmara Municipal

Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município

Representar o Município, em juízo ou fora dele

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e zelar pela sua fiel execução

Expedir e publicar decretos, portarias e outros atos administrativos

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros

Cuidar da conservação e salvaguarda do patrimônio municipal

Fazer anualmente a prestação de contas à Câmara Municipal

Prover os cargos públicos e normatizar as funções dos servidores

Cuidar da conservação e salvaguarda do patrimônio municipal


Estrutura Funcional

A Lei Complementar nº 45/2017 estabelece em seu artigo 21 que o Gabinete Municipal terá seu Quadro Setorial composto por duas unidades funcionais: a Advocacia Geral do Município e Serviços Jurídicos e a Assessoria de Serviços do Gabinete.

Compete à Advocacia Geral do Município:

Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo

Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo

Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito, Secretário ou dirigente de órgão autárquico

Compete à Assessoria de Serviços do Gabinete:

Atender diretamente ao Prefeito Municipal no exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo

Cuidar da agenda do Gabinete e do Prefeito Municipal

Cuidar do atendimento ao público na recepção do Gabinete

Cuidar da correspondência postal e eletrônica do Gabinete