Bandeira

Secretário SERGIO CORTINES CHICONELI

Nomeação Decreto nº 10, de 2 de janeiro de 2017

Rua João Resende s/n, Centro

agricultura.meioambiente@mirai.mg.gov.br

defesacivil@mirai.mg.gov.br

(32) 3426-1258

Expediente: 07:30h às 11:30h e 13:30h às 17:30h



Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Miraí/MG

A Lei Complementar nº 45/2017 dispõe em seus artigo 48 sobre as competências do Secretário de Obras e Serviços. Dentre as suas atribuições, descatam-se:

Planejar e coordenar as ações de preservação ambiental nas competências do município e fiscalizar o território municipal visando evitar agressões ao meio ambiente, sobretudo àquelas previstas em Lei como crime ambiental

Analisar e aprovar processos de licenciamento ambiental na alçada municipal

Obter os licenciamentos ambientais necessários para as obras e construções da Administração Municipal

Vistoriar e interditar se necessário, nos termos da Lei, instalações mecânicas em geral, indústrias e qualquer outra atividade produtiva geradora de resíduos sólidos e líquidos, bombas de gasolina, depósito de inflamáveis, estabelecimentos de diversões, pedreiras, olarias, cascalheiras e a exploração de florestas e outros recursos naturais

Licenciar e fiscalizar a implantação de loteamentos

Executar as políticas públicas da Administração Municipal para o desenvolvimento sustentável da atividade rural no município, promovendo ações de apoio ao produtor rural, principalmente quanto à implantação e disseminação de novas tecnologias de produção que propiciem o aumento da renda e da qualidade de vida das famílias rurais


Estrutura Funcional

A Lei Complementar nº 45/2017 estabelece o seguinte Quadro Setorial para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Coordenadoria de Agricultura e Economia Solidária

Coordenadoria de Meio Ambiente

Coordenadoria de Defesa Civil