Logo
Logo

Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, de 18 de nov de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas em seus sítios de internet. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é chamada de transparência das contas públicas.

Em cumprimento às exigências legais e consciente da importância dos números da gestão pública municipal ser do conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Miraí divulga neste Portal da Transparência todas as informações necessárias para que você participe do processo de fiscalização de nosso município.

Data Documento Conteúdo
23/11/2017 Lei Complementar nº047/2017 “Altera as tabelas dos Anexos II, III, IV, V, V-A e VI, acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 12 da Lei Complementar n° 045/2017, e dá outras providências.”
17/11/2017 Portaria nº 174/2017 Determina a suspensão de servidor público.
17/11/2017 Decreto nº211/2017 Regulamenta artigo 10º do capítulo III e demais dispositivos da Lei 1.261, de 15 de outubro de 200
31/10/2017 Decreto nº201/2017 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 420.969,95 as dotações do Município de MIRAI
31/10/2017 Decreto nº202/2017 Altera a fonte de recursos nas seguintes dotações do Município de MIRAI.
31/10/2017 Decreto nº203/2017 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
31/10/2017 Decreto nº204/2017 “Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2011 e em exercícios anteriores, dando outras providências.”
31/10/2017 Decreto nº205/2017 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 14.000,00 as dotações do Município de MIRAI
17/10/2017 Decreto nº199/2017 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 340.318,59 as dotações do Município de MIRAI
17/10/2017 Decreto nº200/2017 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências